Entenda a lei do atendimento preferencial


07 Outubro 2019

A Lei

Desde 2000 existe uma norma sobre o atendimento preferencial no Brasil. A Lei 10.048 de 2000 diz que pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes (ou seja, mulheres que estão amamentando), pessoas com crianças de colo e obesos devem ter o atendimento preferencial em estabelecimentos. Essa lei foi ampliada com a inclusão do público com TEA – Transtorno Espectro Autista. Em Campo Grande, a Lei municipal 5.917 de 1º de Dezembro de 2017, tornou obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário também o símbolo mundial do TEA. Faça a sua placa aqui na Pex!
 

Conceito 

O atendimento preferencial diz respeito aos “serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato”. Em muitas empresas, como supermercados e casas lotéricas, isso se traduz em filas especiais para quem tem direito a este tipo de atendimento. Essas filas andam mais rápido e, por isso, o cliente espera menos.
 
 

Como aplicar 

Outros estabelecimentos que têm, pelo menos, dois caixas, um deles deve estar disponível para este atendimento, sempre que houver necessidade, ou seja, um dos casos de atendimento preferencial estiver à espera. Para as empresas que têm apenas um caixa, podem ser criadas duas filas, sendo que sempre que tiver alguém na fila especial, o operador pára de atender a fila normal. Quando a fila especial acabar, o operador retoma o atendimento da fila normal, e assim, sucessivamente.
 

Por que ter na empresa?

Oferecer atendimento preferencial promove a satisfação, o conforto e a inclusão de todos os clientes que frequentam seu estabelecimento, além de não sofrer com sanções e multas. Mais do que oferecer conforto e praticidade, o atendimento preferencial é uma questão de igualdade. 
 
 

Novo símbolo

A prefeitura de Campo Grande iniciou a fiscalização no comércio da cidade para verificar se as novas placas, com o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista, já estão visíveis aos clientes. Caso o estabelecimento ainda não tenha feito as alterações necessárias nas placas, poderá ser aplicada uma multa de R$ 800,00 (oitocentos reais). Faça a sua placa aqui na Pex!
 
 

Significado

A fita feita de peças z quebra-cabeça coloridas, representa o mistério e a complexidade do autismo, é um símbolo mundial da conscientização em relação a esta patologia, muito usada principalmente no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, todo 2 de abril, quando muitos monumentos ao redor do mundo são iluminados de azul, cor definida para o autismo, que tem prevalência de aproximadamente quatro meninos para uma menina. O laço de quebra-cabeça foi adotado em 1999 como um símbolo para a conscientização do autismo.
 
 
 
 
 

Recomendação Idosos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou, em 2018, um projeto de lei que modifica a imagem utilizada para identificar o atendimento preferencial a idosos. O desenho atual mostra uma pessoa curvada, usando uma bengala. O projeto altera a imagem para uma pessoa em pé com o símbolo “60+”. Se virar lei, as placas que indicam atendimento preferencial ao idoso em bancos, comércio e vagas de estacionamento deverão ser trocadas. Alguns municípios já se adiantaram e aprovaram a nova imagem como obrigatória. 
 
 
 
Para mais informações sobre TEA, acesse: https://www.amacg.org.br/
 





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